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Estado de São Paulo institui o Cadastro Técnico Federal Estadual – Lei 14.626 de 29/11/11

O Cadastro Ambiental Estadual é obrigatório e sem ônus para as pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam às atividades potencialmente poluidoras e à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente degradadores do meio ambiente, assim como da utilização de produtos e subprodutos da fauna e da flora.

 

O prazo para realização do Cadastro é de 90 dias, após a regulamentação da lei, para empresas em operação e de 30 dias para empresas novas.

O contribuinte da Taxa Ambiental Estadual deverá entregar, até o dia 31 de março de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, para o fim de controle e fiscalização, em modelo a ser definido em regulamento.

Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de São Paulo – Taxa Ambiental Estadual cujo contribuinte é a pessoa física ou jurídica que exerça atividade constante do Anexo I da Lei.

Em: 30/11/2011


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