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Carrefour condenado em R$ 1 mi por assédio moral

24/10/2014
 

Empresa também está proibida em todo o país de punir empregados por diferenças nos caixas

João Pessoa – O Carrefour, uma das maiores redes supermercado do país, foi condenado a pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo pela prática de assédio moral contra os operadores de caixa. A empresa também está proibida de punir esses empregados em razão de diferenças encontradas nos caixas. A decisão é da Segunda Vara do Trabalho de João Pessoa, que aceitou a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Paraíba contra o grupo francês.

O procurador do Trabalho Paulo Germano Costa de Arruda ingressou com ação após a negativa da empresa em firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) para sanar as irregularidades. Investigação do procurador constatou que a empresa adotava como política disciplinar, nos casos de reincidência de diferenças de caixa, advertência verbal, seguida de advertência por escrito, suspensão e demissão por justa causa. “A empresa transferia aos trabalhadores o risco do empreendimento, ocorrendo ilegalidade no exercício do poder diretivo”, disse o procurador.

Para o juiz Clóvis Rodrigues Barbosa, a empresa impôs a um conjunto de trabalhadores o exercício de atividade profissional em condições de assédio moral. “Trata-se de comportamento reprovável, que gera penosas consequências à vítima”, disse ele em sua sentença.

O descumprimento dessa obrigação gera multa diária de R$ 3 mil por trabalhador encontrado em situação irregular. A indenização por dano moral coletivo será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A decisão tem eficácia nacional, ou seja, aplica-se às unidades do grupo em todos os estados. A rede tem 236 lojas e mais de 70 mil empregados no país.

Quebra de caixa - Pela política do Carrefour, nenhum operador de caixa recebe o adicional de quebra de caixa, verba paga para cobrir possíveis erros de empregados que lidam diretamente com dinheiro e que, nesse caso, responde pelos descontos diretos nos salários. A verba pode ser estabelecida individualmente ou por meio de acordo coletivo.

O pagamento é feito porque a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíbe o empregador de “efetuar qualquer desconto nos salários do empregado a essa razão”, exceto em caso de dolo ou culpa comprovada, nesta última hipótese mediante concordância do empregado. Quando não houver diferenças a serem descontadas, a gratificação fica integralmente para o trabalhador.

No caso da Paraíba, as convenções coletivas 2012/2013 e 2013/2014 previam o pagamento da gratificação de quebra de caixa no percentual de 8%, incidentes sobre o piso salarial da categoria para os que desempenham função de caixa. Só não faz jus à gratificação os empregados das empresas que não descontam diferenças verificadas no caixa dos operadores.


Nº da ACP: 0030000-29.2014.5.13.0026

Informações:
MPT na Paraíba
prt13.ascom@mpt.gov.br
(83) 3612-3119

FONTE: http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hH92BPJydDRwN_E3cjA88QU1N3L7OgsFBfM6B8pFm8AQ7gaEBAt5d-VHpOfhLQnnCQzbjVOppC5PHY5OeRn5uqX5AbURkckK4IAFiz3fc!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfQUdTSUJCMUEwTzRHMjBJVDU1R0o2UlZKRzI!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=%2Fwps%2Fwcm%2Fconnect%2Fmpt%2Fportal+do+mpt%2Fcomunicacao%2Fnoticias%2Fcarrefour+condenado+em+rs+1+mi+por+assedio+moral

Em: 28/10/2014


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