Justiça do Trabalho determina que União cumpra requisitos para alterar Normas Regulamentadoras – Juiz deu liminar contra mudanças das NRs
O juiz da 9ª Vara do Trabalho de Brasília, Acelio Ricardo Vales Leite, em decisão na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho – MPT, proferiu decisão liminar de 22/4/20 que obriga a União a observar os requisitos procedimentais para eventuais alterações de Normas Regulamentadoras de saúde, higiene e conforto no trabalho. Veja … Ler mais
