LGPD: Documentos Importantes Gerados pela ANPD até junho/21
Somente para lembrá-lo: A LGPD deve ser atendida por todas as organizações, sejam elas grandes ou microempresa e em todos os ramos de atividade: desde um call center, um shopping center, hospital, hotel, escola, igreja, até uma indústria que possui os dados pessoais de seus colaboradores.
Faz alguns meses, o Governo Federal criou a ANPD que é a agência que cuida da proteção de dados. Ela estará apta a fiscalizar as empresas e poderá multar a partir de agosto/21. No momento, estão fazendo uma audiência pública no mecanismo de fiscalização que a Autoridade pretende adotar, com previsão de ações de monitoramento, orientação, prevenção e aplicação de sanção, seguindo a lógica da regulação responsiva.
A ANPD está se estruturando e emitiu alguns documentos orientativos até o momento. Vale a pena conhecê-los:
Comunicação de incidentes de segurança
https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/incidente-de-seguranca
Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado
https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/2021.05.27GuiaAgentesdeTratamento_Final.pdf
Nota técnica da ANPD: Atualização da Política de Privacidade do WhattsApp
